Flashcard FC577137
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa impede o uso do benefício do financiamento quando a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa impede o uso do benefício do financiamento quando a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Se a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal motivada pela utilização indevida do benefício, a inscrição não impede a utilização do benefício, observadas as demais disposições da legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A Na ocorrência de inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o contribuinte fica impedido de utilizar o benefício do financiamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior a sua regularização, independentemente da formalização da suspensão do termo de acordo de regime especial.
§ 1º Não impede a utilização do benefício a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja suspensa, ou para o qual tenha sido oferecida fiança ou efetivada penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
§ 2º A inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o benefício do financiamento se a regularização ocorrer antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevida do benefício do financiamento, observadas as demais disposições previstas na legislação tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em