Flashcard FC577138
Em que momento a Lei nº 11.180/1990 passa a vigorar?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
Em que momento a Lei nº 11.180/1990 passa a vigorar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei nº 11.180/1990 passa a vigorar a partir da data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em