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O que ocorre com normas conflitantes após a entrada em vigor da Lei nº 11.180/1990?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
O que ocorre com normas conflitantes após a entrada em vigor da Lei nº 11.180/1990?
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Resposta
As normas que conflitarem com a Lei nº 11.180/1990 são revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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