Flashcard FC580967
Quando entidades privadas configuram a Administração Pública em sentido objetivo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FGV · 2024
Quando entidades privadas configuram a Administração Pública em sentido objetivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Entidades privadas que prestam serviços públicos por delegação do Estado configuram a Administração Pública em sentido objetivo.
• Natureza jurídica: São pessoas privadas que recebem do Estado a delegação para explorar serviços públicos por meio de concessão ou permissão, com prazo e condições estabelecidas.
• Função administrativa: Exercem atividade administrativa sujeita a normas de interesse público, regulação e fiscalização.
• Obrigação do serviço: Estão vinculadas à continuidade e à universalidade da prestação do serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577935
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em