Flashcard FC580969
Como a competência legislativa influencia a aplicabilidade das leis como fonte do direito administrativo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como a competência legislativa influencia a aplicabilidade das leis como fonte do direito administrativo?
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Resposta
Leis são fonte do direito administrativo, mas sua validade prática depende da competência legislativa prevista na Constituição Federal, de modo que leis estaduais ou municipais são fontes apenas na respectiva unidade federativa.
• União: edita leis de efeito em todo o país quando a matéria é de sua competência privativa ou nacional.
• Estados e Distrito Federal: legislam no âmbito de competências concorrentes ou próprias para sua unidade federativa.
• Municípios: normatizam matérias de interesse local para seu território.
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