Flashcard FC580971
Como o princípio da publicidade se relaciona ao princípio republicano?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como o princípio da publicidade se relaciona ao princípio republicano?
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Resposta
O princípio da publicidade exige divulgação dos atos administrativos para assegurar transparência e permitir o escrutínio público, vinculando-se ao princípio republicano ao viabilizar responsabilização e legitimidade da gestão pública.• Transparência: divulgação e exteriorização dos atos administrativos para assegurar acesso à informação e fiscalização pelo público.
• Controle social: permite o escrutínio e a fiscalização pelos cidadãos.
• Controle institucional: possibilita a atuação de órgãos de controle institucional na fiscalização administrativa.
• Regra e exceção: a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, sendo a publicação condição de eficácia em diversos casos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577939
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