Flashcard FC580972
Qual princípio administrativo, não expresso na Constituição de 1988, visa conter excessos do poder público?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual princípio administrativo, não expresso na Constituição de 1988, visa conter excessos do poder público?
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Resposta
O princípio da razoabilidade não está expressamente previsto na Constituição de 1988.
• Natureza: princípio desenvolvido por legislação infraconstitucional e pela jurisprudência como instrumento de controle dos atos administrativos.
• Função: conter excessos do poder público exigindo que atos sejam proporcionais aos fins visados e compatíveis com a situação concreta.
• Controle: atua em conjunto com o controle judicial para evitar arbitrariedades.
• Exigência: no controle de legalidade exige motivação adequada e vínculo entre meios e fins.
Veja como foi cobrado:
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