Flashcard FC580973
Quais princípios fundamentam a vedação ao nepotismo e como ela foi consolidada?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais princípios fundamentam a vedação ao nepotismo e como ela foi consolidada?
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Resposta
A vedação ao nepotismo decorre dos princípios da moralidade e da impessoalidade e foi consolidada pela Súmula Vinculante nº 13.
• Princípios: moralidade e impessoalidade exigem atuação voltada à finalidade pública, respeito à isonomia e seleção por mérito em vez de laços familiares.
• Súmula vinculante: proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas quando praticada pelo titular da autoridade ou por servidor em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
• Objetivos: a vedação protege a probidade, a eficiência e o princípio do mérito, devendo ser observada pela administração em todos os níveis e poderes.
Veja como foi cobrado:
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