Flashcard FC580974
Como se denomina a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2025
Como se denomina a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é denominada princípio da tutela da confiança.
• Expectativa fundada: existência de expectativa legítima criada por atos ou práticas da Administração que geraram confiança razoável.
• Boa-fé: atuação em confiança pelo particular em conformidade com as manifestações administrativas.
• Prejuízo: ocorrência de dano caso a Administração recue sem justificativa plausível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577942
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em