Flashcard FC580975
O que exige o princípio da razoabilidade na atuação administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que exige o princípio da razoabilidade na atuação administrativa?
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Resposta
Exige que a decisão administrativa seja adequada ao fim visado, necessária nos meios empregados e proporcional quanto aos efeitos para atendimento do interesse público.• Adequação: a medida deve ser adequada para alcançar a finalidade pública pretendida.
• Necessidade: não devem ser utilizados meios desproporcionais ou inúteis quando existem alternativas menos gravosas.
• Proporcionalidade: os efeitos do ato devem guardar equilíbrio razoável entre sacrifícios e benefícios públicos.
• Fundamentação: o agente deve justificar a decisão para que terceiros e o juiz possam aferir a conformidade entre meios e fins.
Veja como foi cobrado:
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