Flashcard FC580976
Qual o limite da autotutela administrativa quando o ato favoreceu terceiros?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o limite da autotutela administrativa quando o ato favoreceu terceiros?
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Resposta
A autotutela autoriza a Administração a revisar e anular atos ilegais, mas quando a anulação atingir terceiros que receberam efeitos favoráveis exige-se a instauração de processo administrativo regular com ampla instrução.
• Processo regular: instauração de procedimento administrativo com ampla instrução antes da anulação quando terceiros forem atingidos.
• Contraditório e ampla defesa: garantia de que os interessados apresentem argumentos e provas antes da decisão.
• Decisão motivada: necessidade de fundamentação que respeite a proteção aos direitos individuais e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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