Flashcard FC580977
Qual é a denominação da declaração do Estado que cria, modifica, reconhece ou extingue direitos e obrigações e produz efeitos jurídicos imediatos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a denominação da declaração do Estado que cria, modifica, reconhece ou extingue direitos e obrigações e produz efeitos jurídicos imediatos?
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Resposta
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que cria, modifica, reconhece ou extingue direitos e obrigações e produz efeitos jurídicos imediatos.
• Natureza: é praticado sob o regime de direito público, implicando prerrogativas e limites próprios da Administração.
• Validade: sua validade e eficácia dependem da observância da lei.
• Efeitos: produz efeitos jurídicos imediatos, atingindo destinatários desde a sua prática.
• Controle: é passível de controle judicial, permitindo a revisão de ilegalidades ou abuso de poder.
• Exemplos: incluem atos de nomeação, licenciamento e imposição de sanção administrativa, caracterizados pela unilateralidade estatal e eficácia direta.
Veja como foi cobrado:
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