Flashcard FC580978
Qual a consequência da presunção de legitimidade dos atos administrativos para seus destinatários?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a consequência da presunção de legitimidade dos atos administrativos para seus destinatários?
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Resposta
A presunção de legitimidade determina que, em princípio, os destinatários têm o dever de dar cumprimento aos atos administrativos enquanto não for comprovada a sua ilegalidade.Essa presunção é relativa, admite prova em contrário por meio de controle administrativo ou jurisdicional, e até a anulação ou declaração de invalidade o ato conserva eficácia e impõe obrigações aos destinatários.
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