Flashcard FC580979
Qual o atributo do ato administrativo que autoriza a execução direta e imediata de medidas pela Administração para proteger o interesse público?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o atributo do ato administrativo que autoriza a execução direta e imediata de medidas pela Administração para proteger o interesse público?
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Resposta
O atributo é a autoexecutoriedade, que permite à Administração executar diretamente, de forma imediata, medidas necessárias para proteger o interesse público sem aguardar autorização judicial prévia.
• Requisitos legais: exige respaldo legal e situação de urgência ou perigo que justifique a intervenção rápida.
• Limitações: deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e motivação, e permanece sujeita a controle judicial e administrativo posterior.
Veja como foi cobrado:
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