Flashcard FC580981
Com o que deve ser compatibilizado o poder de autotutela?
Atos Administrativos
FCC · 2025
Com o que deve ser compatibilizado o poder de autotutela?
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Resposta
Deve ser compatibilizado com limites e parâmetros, como a impossibilidade de rever atos cujos efeitos já se exauriram, o respeito ao direito adquirido e a observância do prazo decadencial de cinco anos para anular atos que geraram vantagens aos administrados, salvo má-fé.• Efeitos exauridos: impossibilidade de revisar atos cujos efeitos já se exauriram.
• Direito adquirido: respeito a situações juridicamente consolidadas, impedindo sua revogação.
• Prazo decadencial: cinco anos para a Administração anular atos que geraram vantagens aos administrados, salvo má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577949
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