Flashcard FC580982
A autotutela para desfazer ato que produza efeitos favoráveis exige intimação prévia e oportunidade de contraditório?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A autotutela para desfazer ato que produza efeitos favoráveis exige intimação prévia e oportunidade de contraditório?
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Resposta
Sim. O exercício da autotutela para desfazer ato que produza efeitos concretos favoráveis depende de intimação prévia e de oportunidade de contraditório.
• Intimação: promove a transparência e permite que os afetados apresentem defesa, esclarecimentos ou propostas de regularização.
• Contraditório: evita decisões arbitrárias e assegura que a anulação ou revogação seja motivada, proporcional e resguarde direitos adquiridos.
• Finalidade: preservar o devido processo legal e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577950
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