Flashcard FC580983
Qual o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos favoráveis e qual exceção existe?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Qual o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos favoráveis e qual exceção existe?
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Resposta
O direito da Administração de anular atos que produziram efeitos favoráveis decai em cinco anos contados da data do ato, salvo se houver comprovação de má-fé do beneficiário.• Decadência: o poder de anulação extingue-se após cinco anos contados da prática do ato quando o beneficiário estiver de boa-fé e não houver iniciativa administrativa anterior.
• Exceção: a Administração pode anular mesmo após o prazo se for comprovada má-fé do beneficiário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577951
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