Flashcard FC580984
Qual é o desfazimento aplicável quando o beneficiário deixa de cumprir as condições permissivas de um ato jurídico vinculado?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o desfazimento aplicável quando o beneficiário deixa de cumprir as condições permissivas de um ato jurídico vinculado?
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Resposta
Ocorre a cassação do ato administrativo.
• Natureza: Retirada do ato administrativo quando o beneficiário deixa de cumprir as condições permissivas que justificavam sua manutenção e seus efeitos.
• Aplicação: Incide sobre atos de eficácia continuada, como licenças e autorizações, cujo gozo depende da observância permanente de requisitos.
• Efeito temporal: Implica perda do direito a partir da decisão administrativa, com efeitos prospectivos (ex nunc).
• Processo: Requer motivação e observância do devido processo administrativo, garantindo ampla defesa e contraditório antes da retirada do ato.
Veja como foi cobrado:
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