Flashcard FC580985
Quais são os efeitos da teoria dos motivos determinantes?
Atos Administrativos
FGV · 2025
Quais são os efeitos da teoria dos motivos determinantes?
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Resposta
A Administração fica vinculada aos motivos que fundamentam o ato, e a inexistência ou inadequação desses motivos torna o ato nulo, exigindo sua anulação.
• Vinculação: quando a Administração fundamenta o ato, ela fica vinculada aos motivos apresentados.
• Motivo insuficiente: se o motivo de fato ou de direito for inexistente ou juridicamente inadequado, o ato perde sua validade e deve ser declarado nulo.
• Convalidação: o defeito decorrente da ausência do fundamento não é passível de convalidação administrativa.
• Anulação: a anulação tem caráter reparador porque reconhece que o ato foi inválido desde sua origem.
Veja como foi cobrado:
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