Flashcard FC580986
Qual o alcance do controle judicial sobre atos discricionários e em quais condições a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica privada da administração indireta é constituci
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o alcance do controle judicial sobre atos discricionários e em quais condições a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica privada da administração indireta é constitucional?
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Resposta
O Judiciário não exerce controle de mérito dos atos discricionários, podendo apenas fiscalizar sua legalidade e moralidade e anular os atos que apresentem vício.• Revogação: a avaliação de oportunidade e conveniência para revogar é competência exclusiva da administração.
• Capital: a entidade deve ter capital social majoritariamente público para a delegação ser constitucional.
• Serviço exclusivo: a entidade deve prestar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado.
• Regime não concorrencial: a atuação deve ocorrer em regime não concorrencial.
• Formalidade e controle: a delegação exige previsão em lei e permanece sujeita a controle administrativo e judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577954
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