Flashcard FC580987
O que é um ato administrativo irrevogável?
Atos Administrativos
VUNESP · 2024
O que é um ato administrativo irrevogável?
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Resposta
Um ato administrativo irrevogável é aquele que a Administração Pública não pode mais retirar do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
• Atos exauridos: já produziram todos os seus efeitos e assim não podem ser revogados.
• Direitos adquiridos: geraram direito adquirido que impede a retirada do ato.
• Atos vinculados: são estritamente vinculados, sem margem de discricionariedade para revogação.
• Competência exaurida: a competência foi exaurida, impedindo a revogação.
• Preclusão processual: integram procedimento com preclusão, vedando a revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577955
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