Flashcard FC580988
O que é o poder regulamentar da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
O que é o poder regulamentar da Administração Pública?
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Resposta
O poder regulamentar é a prerrogativa do chefe do Executivo para expedir decretos que deem fiel execução às leis, detalhando forma, procedimentos e requisitos técnicos para a aplicação prática das normas.
• Exemplo: edição de decreto que fixa procedimento e requisitos técnicos para obtenção de licenças previstas em lei específica, traduzindo comandos gerais em regras operacionais.
• Limitação: deve especificar, não inovar, não criar obrigações nem ampliar direitos além do autorizado pela norma primária.
• Controle: deve respeitar a competência legal e princípios da administração pública e está sujeito a controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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