Flashcard FC580989
O que distingue o poder regulatório do poder regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2025
O que distingue o poder regulatório do poder regulamentar?
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Resposta
O poder regulatório é uma atividade administrativa distinta e mais complexa que o poder regulamentar, englobando edição de normas, implementação concreta, fiscalização com poder sancionador e funções de incentivo e planejamento.
• Edição de normas: elaboração de regras administrativas e procedimentos práticos.
• Implementação: aplicação concreta das normas no funcionamento do setor regulado.
• Fiscalização: controle do cumprimento das regras com atuação sancionadora.
• Incentivo e planejamento: definição de políticas e orientação de decisões e investimentos, com caráter indicativo para o setor privado e determinante para a atuação pública.
Veja como foi cobrado:
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