Flashcard FC580990
O poder disciplinar da Administração aplica-se apenas a servidores públicos?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2025
O poder disciplinar da Administração aplica-se apenas a servidores públicos?
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Resposta
O poder disciplinar da Administração é exercido também contra particulares que se submetem a uma sujeição especial decorrente de relação jurídica com a Administração, como os contratados.
• Contratados: ficam sujeitos a penalidades administrativas por infrações funcionais previstas no contrato ou nas normas aplicáveis.
• Sanções: podem incluir advertência, multa contratual, suspensão de pagamentos e rescisão, observando o devido processo, o contraditório e a proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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