Flashcard FC580991
A Administração pode adotar medidas repressivas imediatas em caso de risco à saúde pública?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
A Administração pode adotar medidas repressivas imediatas em caso de risco à saúde pública?
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Resposta
Sim. A Administração pode adotar medidas repressivas imediatas em caso de risco à saúde pública sem depender de autorização judicial.• Autoexecutoriedade: permite a execução imediata de medidas administrativas repressivas para proteção coletiva.
• Contraditório diferido: o administrado tem oportunidade de defesa posteriormente.
• Controle judicial e legalidade: as decisões administrativas permanecem sujeitas ao controle do Judiciário e ao princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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