Flashcard FC580993
O que caracteriza o poder disciplinar, o ciclo do poder de polícia e a vedação de lei estadual impor prazo para regulamentação?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que caracteriza o poder disciplinar, o ciclo do poder de polícia e a vedação de lei estadual impor prazo para regulamentação?
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Resposta
O poder disciplinar manifesta-se pela aplicação de sanção em processo administrativo disciplinar, o poder de polícia desenvolve-se no ciclo ordem, consentimento, fiscalização e sanção, e não se admite que lei estadual imponha prazo ao chefe do Executivo para regulamentar norma legal.
• Poder disciplinar: A aplicação de sanção no processo administrativo disciplinar permite apurar faltas funcionais e impor penalidades a quem esteja sujeito à disciplina administrativa, assegurando a ordem e a eficiência do serviço público.
• Poder de polícia: O exercício do poder de polícia desenvolve-se no ciclo composto por ordem, consentimento, fiscalização e sanção, abrangendo da fixação das restrições legais à fiscalização e, se necessário, à aplicação de medidas coercitivas.
• Vedação legislativa: Não se admite, por princípio da separação dos poderes e entendimento jurisprudencial, que lei estadual imponha prazo ao chefe do Executivo para regulamentar norma legal, por configurar interferência indevida na competência normativa do Executivo.
Veja como foi cobrado:
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