Flashcard FC580994
Quando ocorre o consentimento de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando ocorre o consentimento de polícia?
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Resposta
O consentimento de polícia ocorre quando a norma impõe uma proibição com reserva de consentimento, exigindo autorização administrativa prévia para o início da atividade.
• Autorização ou licença: o particular só pode atuar mediante autorização ou licença prévia concedida pela Administração.
• Caráter preventivo: o consentimento condiciona o início da atividade ao cumprimento de requisitos e condições fixados pela norma administrativa.
• Controle prévio: implica análise de requisitos técnicos, cumprimento de condicionantes e eventual pagamento de encargos.
• Fases do ciclo: ordem de polícia, fiscalização e sanção complementam o consentimento para legitimar o exercício da atividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577962
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