Flashcard FC580995
Qual a natureza e quais os limites do poder regulamentar da Administração?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a natureza e quais os limites do poder regulamentar da Administração?
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Resposta
O poder regulamentar decorre da Constituição e da função executiva de detalhar e viabilizar a aplicação das leis, não dependendo de autorização expressa na lei objeto de regulamentação.
• Fundamento constitucional: está previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, que atribui ao chefe do Executivo competência para editar normas gerais e abstratas destinadas a disciplinar a execução das leis.
• Finalidade: detalhar, sistematizar e disciplinar a lei, preencher omissões e estabelecer procedimentos práticos para sua fiel execução.
• Limites: não pode criar direitos ou deveres além do previsto na lei, inovar no ordenamento nem contrariar a Constituição ou a norma regulamentada, devendo permanecer estritamente subordinado ao texto legal.
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