Flashcard FC580996
Como deve agir o servidor diante de ordem manifestamente ilegal?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como deve agir o servidor diante de ordem manifestamente ilegal?
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Resposta
O servidor não é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal e deve representar formalmente à autoridade competente.
• Dever de representação: quando a ilegalidade é evidente e incontroversa, o servidor deve formalizar representação para que a irregularidade seja apurada e corrigida.
• Função da representação: busca anular ou impedir a execução do ato ilegal e protege o servidor ao demonstrar motivação legítima da recusa.
• Ilegalidade não óbvia: se a ilegalidade não for manifestamente óbvia, o servidor deve cumprir a ordem e questioná-la pelos meios administrativos ou judiciais próprios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577964
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