Flashcard FC580998
Qual entidade da administração indireta é instituída por autorização de lei específica e tem sua área de atuação definida por lei complementar?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual entidade da administração indireta é instituída por autorização de lei específica e tem sua área de atuação definida por lei complementar?
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Resposta
A fundação pública é a entidade da administração indireta cuja instituição depende de autorização por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar.
• Finalidade: realiza fins públicos por meio da atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio público.
• Formas jurídicas: podem ser de direito público ou de direito privado.
Veja como foi cobrado:
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