Flashcard FC580999
Quais requisitos legais são exigidos para a extinção de uma autarquia?
Organização Administrativa
FCC · 2025
Quais requisitos legais são exigidos para a extinção de uma autarquia?
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Resposta
A extinção de autarquia exige lei em sentido formal que disponha sobre a continuidade da prestação do serviço público e discipline o destino dos bens, direitos e obrigações, bem como a situação dos servidores e a sucessão de contratos.• Lei formal: previsão da extinção e das medidas para continuidade da prestação do serviço público e do regime de transição, como contrato de gestão com organização social.
• Destino dos bens: disciplina dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a instituiu.
• Servidores e contratos: regras sobre a situação dos servidores e a sucessão de contratos para garantir segurança jurídica e continuidade da atividade finalística.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577967
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