Flashcard FC581002
Quando outras entidades públicas podem integrar o capital de uma empresa pública?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando outras entidades públicas podem integrar o capital de uma empresa pública?
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Resposta
Podem integrar o capital quando o ente criador mantiver a maioria do capital votante.
• Lei 13.303/2016: admite participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta na composição do capital social de empresa pública, desde que a maioria do capital votante seja respeitada.
• Finalidade: preservar o controle estatal e a natureza pública da sociedade, permitindo colaboração entre entes públicos e otimização de serviços prestados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577970
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