Flashcard FC581003
Qual a natureza jurídica e as funções das agências reguladoras?
Organização Administrativa
VUNESP · 2024
Qual a natureza jurídica e as funções das agências reguladoras?
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Resposta
A agência reguladora possui personalidade jurídica de direito público e foi criada para o desempenho de funções normativas, de regulação e de fiscalização de serviços ou setores econômicos.
• Personalidade jurídica: integra a administração indireta, geralmente constituída como autarquia em regime especial, conferindo maior autonomia administrativa e técnica em relação ao ente criador, sem desvincular-se dos objetivos públicos atribuídos a ela.
• Funções regulatórias: edição de normas regulatórias, fixação de parâmetros, concessão de permissões e aplicação de sanções visando garantir o interesse público e a estabilidade do setor regulado.
Veja como foi cobrado:
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