Flashcard FC581005
A Administração pode ser compelida a instituir pessoa jurídica prevista em lei para prestar serviços públicos?
Organização Administrativa
FCC · 2025
A Administração pode ser compelida a instituir pessoa jurídica prevista em lei para prestar serviços públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração não pode ser compelida a instituir a pessoa jurídica prevista em lei, mas pode ser instada a exercer diretamente as atividades e prestar os serviços devidos.• Instituição da entidade: ato de conveniência e oportunidade, portanto discricionário, que não pode ser exigido via mandado de segurança.
• Prestação de serviços: dever legal exigível por mandado de segurança contra omissão para proteção de direito líquido e certo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577973
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em