Flashcard FC581006
Quando a organização administrativa pode ser alterada por decreto?
Organização Administrativa
FCC · 2025
Quando a organização administrativa pode ser alterada por decreto?
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Resposta
Alterações por decreto são possíveis quando consistem na redistribuição de competências entre secretarias existentes, observada a pertinência temática, sem criação de novos órgãos nem aumento de despesas.• Transferência entre secretarias: ocorre por decreto quando limita-se à redistribuição de atividades entre órgãos já existentes.
• Pertinência temática: o deslocamento de funções deve ser compatível com a finalidade dos órgãos envolvidos.
• Sem criação de órgãos: criação ou extinção de órgãos exige lei específica, não decreto.
• Sem aumento de despesas: alterações que gerem impacto orçamentário relevante dependem de lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577974
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