Flashcard FC581008
De que deveres a independência das agências reguladoras não as exime?
Organização Administrativa
FCC · 2025
De que deveres a independência das agências reguladoras não as exime?
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Resposta
A independência não afasta o dever da Administração Pública de evitar abusos regulatórios, como a criação de reservas de mercado, sob pena de a própria agência responder, em nome próprio, pelas omissões ou atos desproporcionais.• Controle judicial: possibilidade de intervenção do Judiciário para coibir abusos regulatórios e atos desproporcionais.
• Tribunais de Contas: fiscalização e controle externo capazes de responsabilizar a agência por omissão ou irregularidade.
• Reparação de danos: eventual obrigação de indenizar terceiros prejudicados pelos abusos regulatórios da agência.
Veja como foi cobrado:
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