Flashcard FC581009
Qual a natureza e o momento da análise de impacto regulatório?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a natureza e o momento da análise de impacto regulatório?
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Resposta
A análise de impacto regulatório é um procedimento de natureza administrativa e de caráter prévio à edição de atos normativos de interesse geral.• Informações e dados: reúne elementos sobre os prováveis efeitos da norma proposta para verificar a razoabilidade do impacto econômico e subsidiar a tomada de decisão pela autoridade reguladora.
• Instrumento técnico: destinado a tornar o processo normativo mais fundamentado e transparente.
• Base legal: prevista na Lei n.º 13.848/2019 e operacionalizada pelo Decreto nº 10.411/2020.
Veja como foi cobrado:
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