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Flashcard FC581015

Que contrato as estatais podem celebrar para promover atividades de interesse público?

Organização Administrativa

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Que contrato as estatais podem celebrar para promover atividades de interesse público?
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Resposta

As estatais podem celebrar contrato de patrocínio com pessoa física ou pessoa jurídica para promover atividades de interesse público.

• Atividades: promoção de ações culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica.
• Condicionantes: demonstração de vinculação com as atividades-fim da estatal e previsão de fortalecimento da marca em razão do patrocínio.
• Limite: despesas com publicidade e patrocínio não podem exceder 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior.





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