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Flashcard FC581020

O que deve explicitar a carta anual das estatais quanto ao interesse público?

Organização Administrativa

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que deve explicitar a carta anual das estatais quanto ao interesse público?
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Resposta

A carta anual deve explicitar como o interesse público da estatal se concretiza por meio do alinhamento entre os objetivos da empresa e as políticas públicas.



• Alinhamento: manifestação do interesse público pelo alinhamento entre os objetivos da empresa e as políticas públicas.
• Detalhamento: apresentação dos objetivos, dos recursos e dos impactos econômico-financeiros com indicadores objetivos.
• Função: instrumento formal que demonstra a compatibilidade da atuação da estatal com as finalidades públicas que justificaram sua criação.





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