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Flashcard FC581022

Quando o Estado responde pela morte de pessoa custodiada, por crime de foragido e contra quem deve ser proposta a ação indenizatória?

Responsabilidade Civil do Estado

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Responsabilidade Civil do Estado, responda:

Quando o Estado responde pela morte de pessoa custodiada, por crime de foragido e contra quem deve ser proposta a ação indenizatória?
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Resposta

O Estado responde objetivamente pela morte de pessoa custodiada quando há inobservância do dever específico de proteção; não responde objetivamente por crime praticado por foragido sem nexo causal direto entre fuga e conduta; a ação indenizatória deve ser proposta contra a pessoa jurídica estatal ou prestadora de serviço público, cabendo direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.


• Dever de guarda: a inobservância constitui omissão específica e enseja responsabilidade objetiva pelos danos, inclusive morte da pessoa custodiada.
• Nexo causal: a responsabilização por crime de foragido depende de nexo causal direto entre fuga e conduta danosa, inexistindo obrigação de indenizar sem esse nexo.
• Legitimidade ativa: a ação deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica estatal ou prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.





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