Flashcard FC581023
Qual o regime de responsabilidade civil aplicável às concessionárias de serviço público?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o regime de responsabilidade civil aplicável às concessionárias de serviço público?
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Resposta
A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.
• Elementos da indenização: Para obter indenização exige‑se apenas a existência da ação danosa, o dano e o nexo causal entre ambos.
• Abrangência: A responsabilidade objetiva alcança tanto os usuários como terceiros atingidos pela atividade de serviço público.
• Regresso: A concessionária pode exercer direito de regresso contra o terceiro causador ou seu segurador, sem excluir sua obrigação indenizatória objetiva.
Veja como foi cobrado:
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