Flashcard FC581024
Qual a natureza da responsabilidade civil do ente estatal por danos na atividade administrativa e quando cabe direito de regresso?
Responsabilidade Civil do Estado
FCC · 2025
Qual a natureza da responsabilidade civil do ente estatal por danos na atividade administrativa e quando cabe direito de regresso?
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Resposta
A responsabilidade do ente federado é extracontratual objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo apenas a demonstração do dano e do nexo causal para o dever de indenizar, independentemente de prova de culpa do agente.• Direito de regresso: cabe quando se comprova dolo ou culpa dos servidores, para que respondam pessoalmente pelo montante ressarcido.
• Responsabilidade disciplinar: pode ocorrer concomitantemente, sendo necessária apuração dos elementos subjetivos para eventual punição.
Veja como foi cobrado:
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