Flashcard FC581025
Qual é o prazo prescricional da ação de regresso do Município contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual é o prazo prescricional da ação de regresso do Município contra o agente?
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Resposta
A ação de regresso do Município contra o agente prescreve em 5 anos, contados da data do ato ou fato que originou o dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577993
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