Flashcard FC581026
Quando a responsabilidade do ente público por omissão administrativa é objetiva?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Quando a responsabilidade do ente público por omissão administrativa é objetiva?
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Resposta
A responsabilidade do ente público por omissão administrativa é objetiva quando houver prova do nexo causal entre o dano e a violação de um dever legal específico de impedir o risco.
• Dano: ocorrência de prejuízo suportado pela vítima que enseja indenização.
• Ato omissivo: omissão administrativa quanto à obrigação de agir para evitar o perigo, mesmo com conhecimento ou notificação.
• Nexo causal: vínculo de causa entre a omissão e o dano ocorrido.
• Causa excludente: inexistência de fato que afaste a responsabilidade do ente público.
• Ônus probatório: cabe ao autor demonstrar o perigo persistente e a falta de providências do poder público.
• Contribuição da vítima: eventual culpa da vítima reduz proporcionalmente a indenização, sem afastar o dever de indenizar.
Veja como foi cobrado:
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