Flashcard FC581027
A condição da vítima afasta a ilicitude na responsabilização civil do Estado por omissão do serviço de segurança?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A condição da vítima afasta a ilicitude na responsabilização civil do Estado por omissão do serviço de segurança?
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Resposta
Não, a condição da vítima não afasta a ilicitude, pois a omissão estatal no dever de vigilância pode configurar ato ilícito e ensejar responsabilidade civil quando houver dano e nexo causal.• Ato ilícito: omissão no dever de vigilância na prestação do serviço público de segurança que deveria proteger os internados configura ato ilícito estatal.
• Dano: ocorrência de prejuízo, como a morte resultante do evento danoso.
• Nexo causal: vínculo de causalidade entre a omissão estatal e o resultado danoso, tornando ineficaz a alegação de fato exclusivo de terceiro como excludente da responsabilidade estatal.
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