Flashcard FC581028
Quando o Estado pode exercer direito de regresso contra magistrado?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o Estado pode exercer direito de regresso contra magistrado?
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Resposta
O Estado pode exercer direito de regresso contra magistrado quando ressarcir terceiros por conduta judicial dolosa ou por omissão injustificada.
• Dolo ou fraude: o magistrado responde civil e regressivamente por perdas e danos quando, no exercício das funções, agir com dolo ou fraude.
• Omissão injustificada: a hipótese ocorre após o interessado requerer providência e o pedido não ser apreciado no prazo de 10 dias, permitindo o regresso se houver ressarcimento estatal.
Veja como foi cobrado:
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