Flashcard FC581030
A participação de uma empresa em mais de um consórcio gera impedimento automático para contratação em concessões?
Serviços Públicos
FCC · 2025
A participação de uma empresa em mais de um consórcio gera impedimento automático para contratação em concessões?
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Resposta
Não, a participação em mais de um consórcio não gera impedimento jurídico automático, salvo vedação prevista na legislação estadual aplicável ou no edital.
• Princípio da legalidade: a Administração só pode vedar condutas quando houver previsão legal ou cláusula editalícia que imponha a proibição.
• Comissão de licitação: deve verificar a legislação estadual, o edital e a documentação da empresa; se não houver proibição, a contratação é possível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577998
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