Flashcard FC581037
Qual medida administrativa permite ajustes pontuais na prestação de serviço concedido sem retirar a concessão?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual medida administrativa permite ajustes pontuais na prestação de serviço concedido sem retirar a concessão?
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Resposta
A Administração pode instaurar intervenção administrativa como medida temporária para assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais.
• Finalidade: assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais.
• Natureza: medida temporária e administrativa adequada para correção imediata e manutenção da continuidade do serviço essencial.
• Ato formal: prática por decreto do poder concedente, indicando a designação do interventor, o prazo e os objetivos e limites da intervenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578005
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