Flashcard FC581040
Como as obrigações pecuniárias da Administração em contratos de parceria público-privada podem ser garantidas?
Serviços Públicos
VUNESP · 2025
Como as obrigações pecuniárias da Administração em contratos de parceria público-privada podem ser garantidas?
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Resposta
A contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.Essa hipótese permite que o ente público destine recursos específicos para cobrir os pagamentos ao parceiro privado, oferecendo segurança financeira ao contrato, observando os requisitos legais de previsão orçamentária e legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578008
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