Flashcard FC581043
Quais são as condições para integralização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas com bens?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as condições para integralização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas com bens?
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Resposta
O Fundo pode ser integralizado com bens independentemente de licitação, desde que haja prévia avaliação dos bens e autorização específica do Presidente da República por proposta do Ministro da Fazenda.
• Independência de licitação: a integralização pode ocorrer sem licitação, sujeita às demais condições exigidas.
• Prévia avaliação: os bens devem ser avaliados previamente por avaliação técnica antes da transferência ao Fundo.
• Autorização presidencial: a transferência exige autorização específica do Presidente da República apresentada por proposta do Ministro da Fazenda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578011
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